Advogado de Pequenas Causas
Advogado de Pequenas Causas
O que são Pequenas Causas?
Não importa se a causa do dano é a contratação de um serviço ruim ou a compra de um produto com defeito. Se a pessoa for ferida e prejudicada em decorrência de uma negociação, ela pode recorrer ao tribunal para proteger seus direitos. Mas o que fazer? A resposta é: por meio do Juizado Especial Cível (JEC).
O JEC é uma organização comumente conhecida como Pequenas Causas, que é responsável por julgar comportamentos em até 40 salários mínimos. Além disso, não há custo para transportar as caixas.
De acordo com advogados especializados em pequenas causas, as principais reclamações da JEC envolvem questões de direito do consumidor, como bancos, telefone, planos médicos e compras pela Internet.
No entanto, problemas com vizinhos, acidentes de trânsito, lesões corporais e faltas de pagamento são outros exemplos de reclamações.
Advogado de Pequenas Causas
Qual o papel do Advogado de Pequenas Causas?
Os advogados de pequenas causas se concentram em ajudar casos pequenos que são simples de resolver. Como não há necessidade de usar testemunhas, peritos e outro pessoal, não é obrigatório um advogado interceder neste tipo de operação.
Eles realizam ações simples, geralmente para chegar a um acordo no início, e os dois lados rapidamente chegaram a denominador comum, e o acordo ser alcançado sem muitos problemas.
Nesse tipo de ação a pessoa física tem acesso a todo o processo. As pessoas que se sentem lesadas precisam apenas recorrer à Justiça para entrar com uma ação contra a outra parte, e se sentirem necessidade, podem buscar a assistência de um advogado de pequenas causas.
Para que você entre com um processo no Juizado Especial Cível, você deve atender a certos requisitos:
- Limite: O valor envolvido na operação não deve ultrapassar 40 salários mínimos, que é 31.520 reais.
- Advogados e defensores públicos: Os litígios que excedam o 20 salários mínimos requerem a assistência de um dos dois profissionais. Para operações abaixo desse valor, você pode optar por contratar um desses profissionais, ou não.
- Quem pode mover uma ação: Somente pessoas físicas e microempresas têm o direito de mover uma ação em um tribunal especial cível. Uma pessoa jurídica só pode ser réu em um tribunal de pequenas causas.
O nosso escritório de advocacia Palazon & Brodowitch, atua em diversas áreas do jurídico e trabalha com excelentes profissionais, como por exemplo, advogado especialista em pequenas causas. Caso você precise de assistência jurídica, entre em contato conosco.
Nossa missão é atender nossos clientes com agilidade, organização, dando prioridade a qualidade do trabalho e a satisfação do cliente. Entre em contato!
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