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Ação de Despejo

Ação de Despejo

O que é Ação de Despejo?

A ação de despejo, também conhecida como ordem de despejo, é um procedimento especificado na Lei de Locação 8.245 / 91, em que o proprietário do imóvel tem o direito de retirar o inquilino do local para continuar usando o imóvel.

Para tanto, a legislação brasileira prevê uma série de normas, e não é fácil aprovar esse tipo de pedido, que exige via judicial por meio de apresentação.

Mesmo assim, a falta de pagamento do aluguel já é uma causa suficiente para entrar na justiça com um pedido de ação de despejo, bem como o atraso de contas referentes ao imóvel que estão contratualmente sob responsabilidade do inquilino, como luz ou condomínio.

Ação de Despejo

Quais são as causas para entrar com uma Ação de Despejo?

Conforme mencionado anteriormente, o atraso no pagamento é uma razão suficiente para o proprietário abrir uma ação de despejo. Com efeito, a partir da data do atraso de pagamento pelo locatário, quer o pagamento seja feito a partir da renda quer da conta indicada no contrato, foi considerado uma violação do contrato.

É importante ressaltar que, neste caso, o proprietário do imóvel também deve solicitar a rescisão do contrato, o que significa que o locatário e seu fiador também devem ser responsáveis ​​pela cobrança de atrasos e eventual ressarcimento de dívidas pendentes .

O contrato de aluguel é um documento que garante a segurança do inquilino e do proprietário, pelo que os direitos e obrigações de ambas as partes devem ser previstos de forma clara e cuidadosa.

Se estes termos não forem seguidos, o locador pode iniciar uma ação de despejo para remover o locatário.

Provas e argumentos concisos são necessários para fazer justiça neste caso. A seguir estão algumas possíveis violações:

  • não respeitar o regimento interno do condomínio;
  • modificar a finalidade da locação;
  • causar dano à propriedade.

Quando o inquilino se recusa a abandonar o imóvel após o término do contrato, o locador também pode entrar com uma ação judicial por meio de despejo para retirar o inquilino da casa. Claro, isso é depois de uma tentativa de reconciliação amigável.

No caso de falecimento do locatário responsável pelo contrato, é necessária a ação de despejo para encerrar a relação e impedir que terceiros ocupem o imóvel sem prévia autorização. Se não houver herdeiro legal, o cônjuge / companheiro ou sucessivos herdeiros serão responsáveis ​​pelo aluguel.

A Lei do Inquilinato estipula que o proprietário pode requerer a devolução do imóvel sem casa própria, desde que o imóvel seja utilizado para sua própria moradia ou de seu cônjuge. Ele também pode pedir imóveis em resposta a reformas e reparos no prédio, desde que sejam urgentes e tornem o local impróprio para uso.

O nosso escritório de advocacia Palazon & Brodowitch, atua em diversas áreas do jurídico e trabalha com excelentes profissionais, como por exemplo, advogado especialista em direito imobiliário. Caso você precise de um bom advogado imobiliário, entre em contato conosco.

Nossa missão é atender nossos clientes com agilidade, organização, dando prioridade a qualidade do trabalho e a satisfação do cliente. Entre em contato!

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Usucapião

É uma forma de conseguir a propriedade de um imóvel. Sendo necessário fazer uso deste bem por determinado tempo, como dono.

Aluguel

A ação de aluguel visa cobrar uma dívida. Existindo uma dívida vencida, a ação pode ser utilizada para forçar o devedor a realizar o pagamento.

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