Advogado para Usucapião
Advogado para Usucapião
O que é Usucapião?
Usucapião é o direito obtido pelo indivíduo em razão do uso contínuo e inquestionável de bens móveis ou imóveis dentro de um determinado período de tempo. No que diz respeito aos bens imóveis, qualquer bem não público pode ser obtido por usucapião.
A usucapião está incorporada ao direito brasileiro pelo direito romano, que é regido pela chamada lei das doze tábuas. A sexta tabela do Direito Romano estabelece os direitos de propriedade.
Um dos direitos afirma que se uma pessoa usar bens móveis (como uma carroça ou cavalo) ou bens imóveis (como uma casa ou terreno para plantar) por um período de tempo, essa pessoa pode se tornar o proprietário, caso o usassem sem a reclamação do dono original.
Advogado para Usucapião
Como funciona o Usucapião?
Existem três tipos de direitos adversos em bens imóveis: extraordinários, ordinários e especiais, que se dividem em rurais, urbanos, familiares e coletivos. Além destes tipos de usucapião de bens imóveis, existem dois outros tipos de usucapião de bens móveis: usucapião extraordinária (propriedade de bens móveis por 5 anos) e usucapião ordinária (propriedade de bens por 3 anos e existência Propriedade justa e boa fé).
Usucapião Extrajudicial: realizada em cartório sem a necessidade da presença de um juiz, a espécie de usucapião extrajudicial exige, em contrapartida, um prazo de espera de 15 anos, podendo ser reduzido para 10 anos caso o possuidor tenha estabelecido moradia (habitacional) ou atividade de caráter produtivo na terra (prolabore).
Nesta modalidade, a Lei desconsidera aspectos de boa-fé e o justo título e o possuidor deve ter a posse mansa e pacífica do bem, ou seja, não contestada por qualquer que seja, além do uso contínuo.
Usucapião Ordinária ou Comum: o prazo de espera é de 10 anos, devendo ser comprovado o justo título (materializado em um documento público, tornado o imóvel hábil para transmitir o domínio ou a posse caso não tivesse nenhum vício impeditivo) e boa-fé, bem como posse mansa e pacífica do bem.
Usucapião Especial Rural: tem como requisitos a posse por cinco anos (ininterrupta e sem oposição) de área rural de até 50 hectares. O interessado não pode ser detentor de imóvel rural ou urbano e deve fazer uso da terra para moradia e produtividade econômica conjuntamente. Ademais, a terra deve ser produtiva por força de seu próprio trabalho ou de sua família.
Usucapião Especial Urbana: refere-se à posse, por 5 anos ininterruptos e sem oposição, de imóvel de até 250m² em região urbana. Esse bem deve servir de moradia ao interessado ou sua família e o interessado não pode ter a posse ou propriedade de qualquer outro imóvel rural ou urbano.
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Nossos Serviços Imobiliários
Despejo
Ação realizada pelo proprietário de um imóvel alugado. O objetivo é viabilizar a desocupação do bem em questão, retomando a posse total para o dono.
Aluguel
A ação de aluguel visa cobrar uma dívida. Existindo uma dívida vencida, a ação pode ser utilizada para forçar o devedor a realizar o pagamento.
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