Alvará Judicial
Alvará Judicial
O que é um Alvará Judicial?
É um documento de autoridade judiciária ou administrativa, em favor de alguém e no qual se ordenam ou se autorizam determinados atos, como por exemplo, a retirada de valores de uma conta judicial.
Desta forma, trata-se de um título, temporário ou definitivo, fornecido pela autoridade que for responsável pelo pedido, que investe o titular (aquela em nome da qual foi expedido o alvará) no direito que houver provado ser merecedor.
Assim, no direito processual civil brasileiro, o pedido de alvará judicial é permitido quando o (s) requerente (s) necessitar (em) que o magistrado intervenha em uma determinada situação, eminentemente privada, com a finalidade de autorizar a prática de um determinado ato.
Alvará Judicial
Como Funciona o Alvará Judicial?
É um procedimento muito simples, ou deveria ser, que se inicia com um pedido inicial, seguindo-se de um parecer do Ministério Público (MP) e, finalmente, uma Sentença autorizando o alvará judicial.
Os casos mais comuns para os pedidos de alvará judicial são:
- Autorizar a advogada ou o advogado a retirar os valores devidos em um processo judicial, em que o patrono saiu vitorioso e tem um percentual para receber;
- Para autorizar, por exemplo, o levantamento do FGTS e do PIS de pessoa já falecida, tornando desnecessária a inclusão do pedido em inventário, conforme disposto na Lei nº 6.858/80.
- Levantamento de pequenas quantias em contas bancárias e poupanças, de pessoas falecidas, que não deixaram outros bens.
- Autorização para venda de bens imóveis pertencentes a incapazes (menores e interditados).
- Dentre outros.
O nosso escritório de advocacia Palazon & Brodowitch, atua em diversas áreas do jurídico e trabalha com excelentes profissionais, como por exemplo, advogado especialista em execução de alvará judicial. Caso você precise de um alvará, entre em contato conosco.
Nossa missão é atender nossos clientes com agilidade, organização, dando prioridade a qualidade do trabalho e a satisfação do cliente. Entre em contato!
Confira outros Serviços Civis
Contratos
Fundamental para qualquer empresa elaborar, revisar, analisar e até mesmo, prestar assessoria para rescindir contratos.
Assessoria
É um serviço de apoio. Para esclarecer questões ligadas ao universo do Direito, prestar informações especializadas.
Cobrança
Visa cobrar uma dívida. Existindo uma dívida vencida, a ação de cobrança pode forçar o devedor a realizar o pagamento.
Consumidor
Defesa do consumidor pode resolver problemas em produtos com defeitos, serviços incorretos, entre outros.
Títulos
A ação de execução de título extrajudicial é o meio mais eficaz para recuperação de um crédito. É a ação mais rápida.
Pequenas
Para ser julgada em um Juizado Especial ou pequenas causas, a ação deve ter um valor máximo de até 40 salários mínimos.
O que estão dizendo Sobre nosso Escritório
Excelentes no que fazem. Atenciosos. Dedicados. Profissionais qualificados e gabaritados para o meio em que estão inseridos. Advogados de primeira. Escritório maravilhoso.
O Dr. Sylvio e o Dr. Rafael já me auxiliam a muitos anos, não só eu, mas toda a minha família, são excelentes advogados, nos atendem com total atenção.
NOTÍCIAS RECENTES
Últimas Notícias
Nós descomplicamos o direito para você com conteúdos simples e objetivos.
Quem tem direito a insalubridade e periculosidade?
Quem tem direito a insalubridade e periculosidade? Muitos trabalhadores e trabalhadoras tem dúvidas quanto aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Trataremos desse assunto para que você saiba o que são esses anexos, as normas legais que os regem, a visão...
Me machuquei no trabalho, quais meus direitos?
Os trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho são amparados pelas leis trabalhistas e previdenciárias. Um acidente de trabalho é definido como um acidente que um trabalhador sofre devido ao trabalho prestado a um empregador, incluindo os acidentes que ocorrem no...
Agende uma Ánalise de Caso
Estamos aqui para te ajudar com todas as questões jurídicas
